Reforma tributária: Estados alertam para vinculações excessivas de IBS e CBS

 Na semana em que o Senado deve votar o texto da reforma tributária, os Estados divulgam uma manifestação alertando para o que consideram uma "excessiva vinculação" entre os futuros tributos a serem criados com a modificação do sistema. A avaliação dos governos regionais é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre Estados e municípios, será um espelho da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará com a União. Os Estados pedem adaptações ao relatório da PEC 45 e reiteram a defesa da aprovação de uma reforma tributária moderna e que respeite o pacto federativo.

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O manifesto assinado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), antecipado ao Estadão/Broadcast, argumenta que o ICMS, principal imposto estadual, é o mais alterado na reforma e que o papel dos Executivos estaduais foi esvaziado ao longo da tramitação do texto, levando a uma "federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país".

"O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional", alertam os secretários.

O argumento é de que o artigo 149-B define o IBS como um tipo de espelho da CBS, o que "fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, junto ao poder central, malogrando o modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo, das unidades subnacionais".

Pela reforma, a CBS estará em pleno funcionamento antes do IBS. Para os governos regionais, é necessária a previsão de travas para assegurar que a União não avançará sobre a base tributável subnacional.

"A questão temporal é agravada com a imposição aos entes subnacionais de aplicar no IBS a mesma legislação definida para a CBS. Essa vinculação ignora importantes diferenças nas relações interfederativas, no qual o Executivo Federal tem um diálogo direto com o Legislativo Federal. No formato atual da PEC 45/2019, o Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional", diz o documento do Comsefaz.

Agência Estado

Tribunal de Justiça do MS Cancela Absolvição do Ex-Prefeito em Escândalo de Licitação de Lixo em Sidrolândia

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) emitiu uma decisão que reverteu a absolvição do ex-prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza, e outros réus em um escândalo relacionado a uma licitação de resíduos sólidos. A decisão anterior de primeira instância que alegava a prescrição da pena foi anulada.

Foto: Douglas Amaral

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu da decisão favorável ao ex-prefeito, buscando uma mudança na sentença em segunda instância. O MPE argumentou que a prescrição intercorrente, prevista na Lei 14.230/21, não se aplicava ao caso, pois a ação estava em andamento antes da entrada em vigor da nova lei.

O TJ-MS concordou com o argumento do MPE, citando um precedente do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. O entendimento da Suprema Corte afirma que a nova lei não retroage e que os novos prazos de prescrição para atos de improbidade administrativa só são aplicáveis a partir da data da publicação da lei, que foi em 25 de outubro de 2021.

De acordo com esse entendimento, no caso do processo do ex-prefeito, a prescrição só começaria a ser considerada a partir de 25 de outubro de 2021, e não havia ocorrido a prescrição antes dessa data. O TJ-MS também observou que a ação civil pública seguiu seu curso normal, cumprindo todos os prazos processuais, sem inércia por parte do requerente.

O Escândalo da Licitação de Lixo

A Ação Civil Pública do Mato Grosso do Sul apontou irregularidades na concorrência pública 001/2009, lançada em 2009, cujo objetivo era a administração e adequação do lixo no aterro sanitário e a operacionalização da Unidade de Processamento de Lixo, além da coleta e transporte de resíduos sólidos, coleta orgânica e seletiva.

A investigação revelou que, em 6 de março daquele ano, a empresa Solucon foi considerada habilitada para participar do certame, apesar de seu objeto social não mencionar a exploração do objeto da licitação.

Outra questão levantada pelo MPE foi o desligamento de concorrentes sem motivo plausível. Como resultado, a Solucon foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 796.786,50, o que representava um acréscimo de R$ 15 mil em relação a uma das concorrentes.

O MPE também destacou que a Solucon teria utilizado maquinário da prefeitura, o que não estava previsto na minuta original do edital de licitação. Em suas palavras: "O município, na pessoa de seu então Prefeito, permitiu a subcontratação parcial dos serviços na Unidade de Processamento de lixo, a partir de 31 de agosto de 2011, por meio de um termo aditivo, o que é inadmissível, uma vez que tal possibilidade não estava prevista no edital original ou no contrato. Isso sem mencionar outros problemas identificados e detalhados na ação."

Redação/ Portal Rota

Vereador Gabriel pode ser investigado pela Justiça por prevaricação

O vereador Gabriel Auto Car, que participou das investigações da CPI que apontou irregularidades em contratos entre a Prefeitura de Sidrolândia-MS e empresas, pode ser investigado pela Justiça pelo crime de prevaricação. Isso porque, durante a votação do relatório final da CPI, o vereador votou contra o próprio parecer, o que chamou a atenção de muitas pessoas.

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Segundo especialistas em direito penal, a prevaricação é um crime que consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício em prol de interesse pessoal. Apesar de não ter votado em benefício próprio, o vereador pode ter agido em desacordo com a sua função pública de fiscalizar a gestão do município e de defender os interesses da população.

De acordo com o relatório final da CPI, foram encontrados indícios de irregularidades na gestão da saúde no município, incluindo fraudes em licitações, desvios de verbas e falta de transparência nos gastos públicos. O parecer elaborado pelo vereador Gabriel, como membro da comissão, apontava para a necessidade de investigar mais a fundo essas questões e tomar medidas para corrigir as falhas identificadas.

No entanto, durante a votação do relatório final, o vereador Gabriel votou contra o próprio parecer, o que gerou desconfiança em relação à sua conduta. Para alguns, o voto contrário pode ser interpretado como uma forma de proteger membros da gestão investigada ou interesses pessoais, o que não é condizente com a função de representante público e fiscalizador do poder municipal.

Por isso, a possibilidade de abertura de uma investigação sobre a conduta do vereador Gabriel em relação à CPI pode ser avaliada pela Justiça. Se ficar comprovado que o vereador agiu com má-fé ou em desacordo com as suas funções públicas, ele pode ser condenado pelo crime de prevaricação, que prevê pena de até três anos de prisão e multa.

Redação/ Portal Rota

Câmara recusa parecer final da CPI que apontou irregularidades em contratos da prefeitura

A Câmara Municipal de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, recusou o parecer final da CPI que apontou irregularidades em contratos da prefeitura. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) teve como objetivo investigar supostas fraudes em processos licitatórios e contratos entre Prefeitura e Empresas.

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O parecer final da CPI foi entregue e votado durante a sessão legislativa, mas a proposta foi recusada por 8 votos a 6 (o presidente só votaria em caso de empate). 

Além dos vereadores de oposição ao governo (Enelvo, Cris Fiúza, Gabardo, Adavilton e Cleyton), o vereador Eliel Vaz também votou a favor do parecer final, juntos eles pediram a instauração de uma Comissão Processante contra a prefeita Vanda Camilo, que já é alvo de denúncias de corrupção.

Entre as irregularidades apontadas pela CPI, estão a falta de critérios objetivos para seleção das empresas prestadoras de serviços, preços excessivos e fornecimento de material em desacordo com o contratado e pago. O parecer final da Comissão recomendava que o Ministério Público Estadual fosse acionado para investigar os contratos administrativos envolvidos nas irregularidades.

A recusa do parecer final da CPI gerou críticas e indignação por parte da sociedade civil e dos movimentos populares, que já haviam se manifestado em diversas ocasiões cobrando mais transparência e honestidade na gestão pública local.

O fato de a Câmara ter recusado o parecer final da CPI pode ser interpretado como uma manobra política para proteger a prefeita de possíveis sanções ou punições. No entanto, os vereadores que votaram contra o relatório se quer justificaram suas escolhas na tribuna.

Independentemente das opiniões divididas, a Comissão Parlamentar de Inquérito cumpriu sua função de investigar possíveis irregularidades na administração pública e levar ao conhecimento da sociedade os resultados do seu trabalho. Caberá agora aos órgãos competentes, como o Ministério Público, dar andamento às investigações e tomar as medidas necessárias para garantir a lisura e a transparência na gestão municipal.

Redação/ Portal Rota

Câmara "esquece" luto e Claesio deve tomar posse nessa quinta para favorecer prefeita em votação

Os vereadores que antes faziam parte do G8 (grupo de oposição ao governo na Câmara Municipal), devem votar contra a aprovação da Comissão que pode afastar Vanda Camilo, são eles os vereadores Eliel Vaz, Gabriel Auto Car e o presidente da Câmara, Otacir Figueiredo.

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Possível manobra política gera desconfiança em votação de Comissão Processante contra Prefeita de Sidrolândia

Há uma grande pressão política em Sidrolândia para determinar o resultado da votação da Comissão Processante contra a prefeita Vanda Camilo que pode acarretar em sua cassação. Depois do falecimento do vereador Sandro Luiz, a sessão foi adiada e ainda não tem data confirmada para ocorrer.

A manobra política em questão é a estratégia da prefeita para garantir que o primeiro suplente, Claesio Lechner, seja empossado antes da votação. A fim de fortalecer sua base de apoio na Câmara Municipal, o executivo tem pressionado o presidente Otacir Figueiredo para nomear Lechner antes da votação, afim de garantir sua participação na decisão.

No entanto, tal manobra política não é apropriada em um momento de luto pela morte de um vereador, e ainda mais durante a votação de uma Comissão Processante de tamanha importância.

É importante mencionar que os vereadores Eliel Vaz, Gabriel Auto Car e Otacir Figueiredo, que antes faziam parte do G8, grupo de oposição ao governo na Câmara, agora teriam mudado de postura e devem votar contra a aprovação da Comissão Processante.

Tal mudança causa desconfiança em um processo tão importante para a política do município. A população de Sidrolândia espera que seus representantes sejam honestos e tomem suas decisões baseados no interesse público e agindo com transparência e ética em todo e qualquer processo político.

Redação/ Portal Rota

Um dia após vereadores negarem afastamento da prefeita, Ministério Público investiga fraude em licitação de uniformes do SAMU em Sidrolândia

Na cidade de Sidrolândia, localizada a 71 km de Campo Grande, a política local continua a gerar polêmicas. Recentemente, os vereadores da cidade votaram contra o afastamento da prefeita Vanda Camilo, conhecida como Vandinha (PP). O pedido de afastamento foi apresentado por um morador do município, Alexandre Claudino Heck, que alegou irregularidades na administração municipal.

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No entanto, a votação resultou em 9 votos contra o afastamento e apenas 4 votos favoráveis, permitindo que a prefeita permanecesse no cargo. Vandinha expressou sua satisfação com a decisão dos vereadores e destacou a importância da unidade em prol do desenvolvimento da cidade, enfatizando que a estabilidade política é essencial neste momento de obras importantes e grandes investimentos.

Mas a situação política em Sidrolândia é tensa, uma vez que a cidade tem sido palco de intensa oposição à gestão da prefeita. Este cenário tumultuado ganhou um novo capítulo com a abertura de uma investigação pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A Promotora de Justiça, Janeli Basso, ordenou a instauração de um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 045/2023. Esse pregão tinha como objetivo a aquisição de uniformes para a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

A investigação do MPMS foi desencadeada por uma denúncia de fraude no processo licitatório, alegando que empresas envolvidas no caso estavam sob investigação na Operação "Tromper." Essa operação anterior revelou conluio entre empresas que participaram de licitações e celebraram contratos com a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, envolvendo somas milionárias.

O caso também apontou a existência de uma organização criminosa dedicada a fraudes em licitações e desvio de dinheiro público, bem como o pagamento de propinas a agentes públicos em troca de informações privilegiadas da administração pública. A Operação "Tromper" levou seu nome da língua francesa, que significa "enganar."

Nesse contexto, a investigação do Ministério Público e a recente votação dos vereadores refletem as tensões políticas presentes em Sidrolândia. O desenrolar desses acontecimentos terá um impacto significativo nas dinâmicas políticas locais e na gestão municipal, o que continua a gerar debate na comunidade.

Enquanto a prefeita comemora a decisão dos vereadores de mantê-la no cargo, a investigação do Ministério Público lança dúvidas sobre a integridade da administração pública em Sidrolândia, mantendo a cidade em um estado de incerteza política.

Redação/ Portal Rota

Economia de quase R$3 milhões para Sidrolândia: Justiça suspende verba de R$ 5 mil, enquanto vereadores de Campo Grande gastam R$ 30 mil

Em uma decisão que impacta diretamente o município de Sidrolândia, o juiz Felipe Brigido Lage, da 1ª Vara Cível local, concedeu uma liminar que suspende o pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5 mil mensais. Essa ação, movida pelo advogado Orlando Fruguli Moreira, tem o potencial de gerar uma economia significativa estimada em quase R$3 milhões para os cofres públicos da cidade.

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Enquanto a Câmara de Vereadores de Campo Grande, a capital do estado, autoriza seus 29 vereadores a utilizar uma verba indenizatória mensal de R$ 30 mil cada, Sidrolândia optou por tomar medidas mais rígidas e transparentes. A decisão judicial representa um passo importante em direção à responsabilidade financeira e ao controle rigoroso sobre os gastos públicos em nosso município.

O presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, Otacir Pereira Figueiredo, conhecido como Gringo (PP), está sujeito a multas substanciais caso não cumpra a decisão liminar. O magistrado estabeleceu uma penalidade de R$ 70 mil por mês, com o potencial de chegar a R$ 350 mil, em caso de desobediência à determinação judicial.

Essa decisão destaca a importância da fiscalização e transparência no uso dos recursos públicos, bem como a responsabilidade da administração local em garantir a utilização adequada do dinheiro dos cidadãos de Sidrolândia. Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e outros assuntos relacionados à gestão financeira em nosso município.

Redação/ Portal Rota

Decisão Judicial Não Aceita Paralisação da CPI Pedida Pela Prefeita

Em Sidrolândia/MS, a prefeita Vanda Cristina Camilo entrou com uma ação chamada Mandado de Segurança Cível. Ela queria que o juiz parasse a CPI criada pela Câmara Municipal de Sidrolândia, que estava investigando algumas coisas. Ela também queria que os atos dessa CPI fossem anulados. Vamos simplificar o que aconteceu.

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O juiz explicou que o Mandado de Segurança é uma medida que pode ser concedida quando duas coisas importantes acontecem: primeiro, a razão para pedir a medida deve ser boa, e segundo, deve haver um perigo real se a medida não for concedida.

No caso da CPI, o juiz disse que, de acordo com as regras, para criar uma CPI, três coisas precisam acontecer: um terço dos membros do Poder Legislativo deve pedir a CPI, eles devem dizer exatamente o que querem investigar e precisam definir um prazo para terminar a investigação. A prefeita achava que essas regras não foram seguidas.

Sobre o que a CPI estava investigando, o juiz achou que, pelo menos na teoria, o pedido da CPI tinha uma ideia clara do que estava sendo investigado, relacionado a problemas em licitações feitas pelo governo.

Sobre a acusação de que alguns vereadores que pediram a CPI não eram imparciais, o juiz disse que, até agora, não havia provas disso.

Por fim, sobre a composição da CPI em relação aos partidos políticos, o juiz mencionou que a Constituição diz que os partidos devem ser representados de maneira proporcional, mas essa regra não é absoluta.

Por causa da análise desses pontos, o juiz decidiu que não ia parar a CPI ou anular seus atos neste momento. Ele também pediu que a prefeita, a autoridade que estava sendo processada e o Ministério Público dessem mais informações.

Agora, o caso vai continuar no tribunal, e o juiz vai tomar uma decisão final no futuro.

Essa decisão mostra como é importante seguir as regras e leis quando se trata de investigações parlamentares, garantindo que os direitos de todas as partes sejam respeitados.

Redação/ Portal Rota

Morador Registra Denúncia de Improbidade Administrativa e Pedido de Afastamento da Prefeita Vanda Camilo

Nesta quarta-feira, uma denúncia formal de atos de improbidade administrativa e obstrução de investigação foi protocolada na Câmara Municipal de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul. O autor da denúncia, o cidadão Alexandre Claudino Heck, residente no município, solicitou o afastamento da Prefeita Municipal, Vanda Cristina Camilo, em função das alegadas infrações cometidas no exercício do cargo.

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Infração à Lei de Acesso à Informação e Obstrução à Comissão Parlamentar de Inquérito

A denúncia apresenta uma série de alegações, incluindo a infração à Lei de Acesso à Informação e a obstrução por parte da Prefeitura à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. Segundo a denúncia, os membros da CPI encontraram resistência ao tentar examinar documentos essenciais, como licitações e contratos, sendo surpreendidos com a negativa da Prefeitura em fornecer esses documentos. Além disso, houve relatos de que o fornecimento de informações foi acompanhado pelo desligamento inesperado da eletricidade no edifício municipal.

Desrespeito à Constituição e à Transparência Pública

A denúncia argumenta que a recusa em fornecer acesso aos documentos licitatórios fere a Constituição Federal, que estabelece o direito ao acesso a informações sobre licitações e contratos administrativos. Também cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige transparência na gestão dos recursos públicos.

Falta de Resposta a Requerimentos de Informações

A denúncia aponta que diversos vereadores têm apresentado requerimentos de informações legítimos que não foram respondidos pela Prefeita Municipal. Isso é considerado uma infração político-administrativa, sujeita a cassação de mandato do prefeito, conforme a Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o Decreto-lei n. 201/67.

Possível Acobertamento de Atos Irregulares

A denúncia também menciona a possível prática de acobertamento de atos de improbidade administrativa por parte da Prefeita, referindo-se a casos investigados pelo Ministério Público Estadual. Além disso, aponta que a Prefeita nomeou como Secretário de Saúde um indivíduo condenado por improbidade administrativa, ignorando recomendações do Ministério Público para a sua exoneração.

Obstrução de Investigação por Meio de Mandado de Segurança

Outro ponto destacado na denúncia é a tentativa de obstrução das investigações do Legislativo Municipal por meio de um mandado de segurança, que foi impetrado pela Prefeita com o objetivo de barrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A denúncia apresentada pelo cidadão Alexandre Claudino Heck ressalta a importância da transparência, ética e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e solicita que a Câmara Municipal considere seriamente a abertura de um processo para o afastamento temporário da Prefeita Vanda Cristina Camilo, para garantir uma investigação imparcial das alegações de irregularidades.

A comunidade de Sidrolândia aguarda com expectativa a resposta da Câmara Municipal diante dessa denúncia de grande relevância para a administração pública local.

Redação/ Portal Rota

Prefeita de Sidrolândia recorre à justiça para tentar derrubar CPI das Licitações

A prefeita de Sidrolândia, município do Mato Grosso do Sul, Vanda Camilo (PP), surpreendeu a todos ao entrar na justiça em uma tentativa de derrubar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga licitações realizadas pelo Executivo Municipal. O movimento veio como uma reviravolta, uma vez que a chefe do executivo havia afirmado anteriormente em entrevistas que não tomaria ações legais contra a CPI.

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O embate entre a prefeita e os membros da CPI ganhou notoriedade após o depoimento de pessoas consideradas "chaves" na investigação. Esses indivíduos teriam omitido informações relevantes quando questionados pelos membros da comissão, o que gerou apreensão e preocupação na prefeita.

A CPI foi criada com o objetivo de apurar irregularidades em licitações realizadas pelo Executivo Municipal, abrangendo o período de janeiro de 2021 a julho de 2023. Entre as empresas investigadas estão a Rocamora Serviços de Escritório Administrativo Eirelli, Comercial de Alimentos Nutrimais LTDA EPP, Buchanelli Comércio de Alimentos LTDA, Romeiro Prestadora, Evertom Luiz de Souza Luscero Eirelli, R&C Comércio e 3M Produtos e Serviços LTDA.

A investigação também apontou indícios de um esquema de corrupção na administração municipal de Sidrolândia, que, segundo os autos, estaria em funcionamento desde 2017. Além disso, foram identificados servidores públicos envolvidos, suspeitos de receber propinas para fraudar licitações e favorecer as empresas sob investigação.

A prefeita, agora na tentativa de impedir a continuidade da CPI, argumenta que a comissão representa uma ameaça aos princípios da Administração Pública, incluindo isonomia e eficiência, e pode implicar em possíveis punições administrativas e legais.

De acordo com o vereador Enelvo Júnior, Presidente da Comissão, era natural um movimento desse por parte do executivo, conforme as investigações fossem revelando detalhes mais profundos referentes as licitações duvidosas.

“Agora é confiar que a Justica não vai aceitar uma covardia desse tamanho, a prefeita que não tem nada a esconder, que não ia atrapalhar nada, está deixando nítido que tem coisa a ser mostrada pra sociedade e que pode revelar a participação direta dela nesses esquemas, esperamos que a Justiça esteja do lado da verdade”, destacou Enelvo Júnior.

O embate entre a prefeita e a CPI das Licitações promete continuar atraindo a atenção da comunidade local e levanta questões cruciais sobre a transparência e a prestação de contas no governo municipal. À medida que o processo legal se desenrola, a cidade de Sidrolândia aguarda ansiosamente os desdobramentos dessa investigação de grande relevância para a região.

Redação/ Portal Rota

Câmara Aprova Projeto de Lei de Vereador Enelvo Junior que Reforça a Importância dos Primeiros Socorros em Sidrolândia

A Câmara Municipal de Sidrolândia, em uma votação unânime, aprovou o Projeto de Lei 16/2023, apresentado pelo vereador Enelvo Junior. O projeto tem como objetivo tornar obrigatória a prestação de orientações e treinamento sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês por parte de hospitais e maternidades públicos e privados na cidade. A medida busca reduzir os índices de mortalidade infantil relacionados a essas situações e garantir que pais, mães e responsáveis estejam preparados para agir em situações de emergência.

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Cuidados Cruciais para a Saúde Infantil

Conforme o Projeto de Lei aprovado, os hospitais e maternidades de Sidrolândia terão a responsabilidade de fornecer orientações e treinamento sobre primeiros socorros antes da alta hospitalar de recém-nascidos. Essas instruções serão ministradas por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais designados pela unidade de saúde. Os cuidadores receberão informações essenciais sobre como agir em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e como prevenir a morte súbita de bebês.

Motivação para a Iniciativa

O vereador Enelvo Junior destacou a importância deste projeto diante das estatísticas alarmantes de mortalidade infantil causada por essas situações em Sidrolândia e em todo o país. Ele enfatizou que é fundamental que os profissionais de saúde estejam preparados para orientar os pais e familiares na prevenção desses riscos e, principalmente, saibam como agir caso essas situações ocorram.

Enelvo Junior ressaltou que a prevenção e o conhecimento sobre primeiros socorros podem salvar vidas e que, muitas vezes, os pais e cuidadores de primeira viagem podem não estar cientes dos riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês.

"A orientação e o treinamento fornecidos pelos hospitais e maternidades ajudarão a capacitar os cuidadores para agir de maneira eficaz em situações de emergência, reduzindo os riscos à saúde e à vida dos bebês", afirmou o vereador.

Essa iniciativa representa um passo significativo para proteger a saúde e o bem-estar dos recém-nascidos em Sidrolândia, destacando o compromisso da comunidade com a segurança infantil.

Redação/ Portal Rota

CPI que investiga contratos entre prefeitura e empresas chega a etapa final, garante presidente Enelvo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos entre a Prefeitura Municipal e empresas está caminhando para sua conclusão, de acordo com o vereador Enelvo Junior, Presidente do CPI.

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O processo, que enfrentou desafios desde o início, agora encontra-se na etapa de oitivas, faltando apenas algumas pessoas a serem ouvidas para encerrar as investigações.

Desde o seu início, a CPI dos Contratos Municipais gerou grande expectativa na cidade, uma vez que seu objetivo é analisar detalhadamente os contratos estabelecidos entre a Prefeitura e diversas empresas. O vereador Enelvo Junior, em uma entrevista recente, destacou a importância deste processo e ressaltou que a comissão está comprometida em esclarecer todas as questões pertinentes.

Um dos principais desafios enfrentados pela CPI foi a resistência por parte da Prefeita Vanda Camilo, que expressou preocupação com a possibilidade de as investigações prejudicarem a gestão municipal. Esse desentendimento entre os poderes executivo e legislativo ficou evidente em um episódio que chamou a atenção da comunidade local. Durante uma visita dos membros da comissão ao Paço Municipal, as luzes do prédio foram misteriosamente desligadas, sendo este momento gravado por vereadores presentes.

A interrupção abrupta da visita gerou polêmica na cidade e alimentou especulações sobre possível interferência na investigação. No entanto, Enelvo Junior assegurou que a CPI manteve-se firme em seu propósito de esclarecer as questões relacionadas aos contratos municipais, mesmo diante das dificuldades enfrentadas.

O vereador também ressaltou a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, afirmando que a comissão está empenhada em cumprir seu papel de fiscalização e garantir que os interesses da comunidade sejam preservados.

A etapa de oitivas, que está atualmente em curso, tem como objetivo colher depoimentos de todas as partes envolvidas nos contratos em questão, incluindo representantes das empresas e funcionários da Prefeitura. A partir desses depoimentos, a CPI pretende reunir informações substanciais para a elaboração de um relatório final.

Com a conclusão das oitivas, a CPI dos Contratos Municipais estará um passo mais próxima de apresentar suas conclusões à população e, possivelmente, recomendar ações futuras com base em suas investigações. A expectativa é que o resultado final da CPI seja aguardado com grande interesse pela comunidade local, que deseja transparência e responsabilidade na administração pública.

Resta agora aguardar o desfecho dessa CPI, que promete lançar luz sobre as questões relacionadas aos contratos municipais e, com isso, contribuir para um governo mais transparente e responsável em Sidrolândia.

Portal Rota

Câmara de Vereadores de Maracaju Devolve 80 Mil Reais para o "Café Solidário" em Apoio às Pacientes com Câncer

A Câmara de Vereadores de Maracaju demonstrou seu compromisso com a solidariedade e o apoio às pacientes com câncer ao realizar uma emocionante reunião no dia 25 de setembro. Na ocasião, a primeira-dama Meire Calderan, a secretária de Governo Cleusimar Wosniak e a chefe de gabinete Daiany Barbosa estiveram presentes para receber uma generosa doação de 80 mil reais em prol da campanha "Café Solidário".

Foto: Assessoria de Imprensa

A campanha "Café Solidário" teve início em 4 de setembro e está em sua terceira edição. Seu principal objetivo é arrecadar itens para o café da manhã do renomado Hospital do Câncer de Barretos, local onde pacientes de Maracaju e região são atendidos. O gesto solidário tem o intuito de tornar o tratamento dessas pacientes um pouco mais acolhedor e confortável.

O vereador Robert Ziemann, que esteve presente na reunião, destacou a importância da campanha e o impacto positivo que a doação da Câmara de Vereadores terá no tratamento das pacientes com câncer. Ele afirmou: "Esta é uma campanha que contribui muito para os pacientes que são atendidos pelo Hospital de Barretos. Nós, juntamente com os outros vereadores, destinamos do orçamento da câmara este valor que muito irá contribuir no tratamento dos pacientes com câncer."

A iniciativa do legislativo municipal de Maracaju em devolver parte de seu orçamento para uma causa tão nobre demonstra o comprometimento com a comunidade e a sensibilidade para com aqueles que enfrentam a dura batalha contra o câncer. Além disso, ressalta a importância do engajamento de toda a sociedade em iniciativas de solidariedade que podem fazer a diferença na vida das pessoas em momentos tão desafiadores.

A campanha "Café Solidário" continuará a arrecadar doações e a promover a solidariedade em Maracaju, reforçando a importância de unir esforços para apoiar as pacientes com câncer e suas famílias durante o processo de tratamento. A Câmara de Vereadores, ao contribuir com essa ação, reafirma seu compromisso com o bem-estar da comunidade e a solidariedade em tempos de necessidade.

Portal Rota

'Maternidade é escolha'; entenda o voto de Rosa sobre a descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um voto histórico no plenário virtual para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. "A maternidade é escolha, não obrigação coercitiva. Impor a continuidade da gravidez, a despeito das particularidades que identificam a realidade experimentada pela gestante, representa forma de violência institucional", afirmou a ministra.

Foto: Divulgação

É a primeira vez que o posicionamento é defendido no STF fora da análise de um caso concreto, ou seja, como regra geral para toda a sociedade.

O voto da ministra tem 103 páginas e evita tomar partido sobre temas espinhosos, como ética religiosa, valores morais e a controvérsia de quando a vida começa.

Rosa buscou enquadrar o tema a partir de uma perspectiva essencialmente jurídica, com destaque para os direitos da mulher sexuais e reprodutivos da mulher.

A ministra defendeu que a mulher deve ter a prerrogativa de decidir se deseja interromper a gravidez, desde que o procedimento seja realizado dentro do primeiro trimestre de gestação.

A legislação hoje permite o aborto em apenas três situações - violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.

Até o momento, só Rosa Weber votou. O julgamento no STF será retomado no plenário físico, mas não há data para que o tema volta à pauta.

Interlocutores de Rosa Weber avaliam que a presidente do Supremo não queria abrir mão do voto em uma pauta importante para as mulheres, sobretudo por saber que corre o risco de ser sucedida por um mais um homem no STF. A indicação do novo ministro cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apesar as pressões de setores progressistas tem resistido a usar o gênero como critério para filtrar os candidatos.

Entenda em cinco pontos o voto de Rosa Weber

Ética cristã x Estado laico

Rosa afirma no voto que o debate sobre o aborto tem sido guiado pela 'moralidade pública derivada da ética religiosa’, que na avaliação da ministra negligencia o espaço da autonomia privada e o caráter laico do Estado. Ela defende a imparcialidade do poder público diante de 'questões de moralidade e ética pessoal'

"Cada pessoa tem sua esfera privada moral e ética de como se comportar e agir em sociedade, a partir de convicções próprias e crenças. Contudo, a esfera da moral privada não pode ser confundida com a esfera da moral pública, e principalmente com o espaço de atuação do Estado de Direito, na restrição dos direitos fundamentais", diz um trecho do voto.

Direito à vida

A ministra também evita entrar no debate sobre o início da vida. Hoje, há diferentes marcos defendidos, como a partir da concepção, quando o embrião chega ao útero ou com o começo da atividade cerebral.

"A pretensão em resolver a difícil questão de quando a vida começa não pertence ao campo jurídico, tampouco a essa arena jurisdicional. Dessa perspectiva de observação, não se trata de fato constitucional relevante para a solução normativa da presente controvérsia constitucional", defende Rosa.

A abordagem da ministra toma como base o texto da Constituição. Ela afirma que não há referência, em qualquer passagem do texto constitucional, aos não nascidos, seja na condição de embrião ou de feto.

"Nessa linha normativa, o argumento do direito à vida desde a concepção como fundamento para justificar a proibição total da interrupção da gestação, por meio da tutela penal, (...) não encontra suporte jurídico no desenho constitucional brasileiro", pontua a ministra.

Direitos da mulher x direitos do feto

A presidente do STF defende que, se a Constituição não assegura direitos fundamentais ao feto, a decisão da mulher sobre a gestação deve prevalecer.

"A vida humana tem graus de proteção diferentes no nosso ordenamento. Desse modo, a depender do estágio de desenvolvimento biológico do feto, diminui-se o interesse em sua proteção face à precedência da tutela dos direitos da mulher", afirma.

Rosa afirma que a criminalização do aborto, sem restrição, viola os direitos das mulheres à intimidade, à liberdade reprodutiva e à dignidade.

"Não há falar em proteção do valor da vida humana sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos", escreve.

Descriminalização

A presidente do STF também defendeu que a criminalização do aborto é uma solução ‘ilusória’ para o problema.

"A criminalização mostra-se como tutela ineficiente e inadequada na redução do estigma social da discriminação, assim como na conformação das políticas estruturantes do sistema de justiça social reprodutivo, baseado na acessibilidade, na igualdade de oferta e na autonomia da mulher em conduzir o planejamento familiar e seu projeto de vida", diz outro trecho do voto.

Saúde pública

Rosa defendeu que o poder público deve promover e proteger os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes a partir da perspectiva da saúde pública. O direito a um procedimento seguro, argumenta a ministra, tende a reduzir os índices de mortalidade materna.

"A tutela integral e efetiva do direito à saúde das mulheres, incluída sua saúde reprodutiva, abarca também o direito ao procedimento seguro da interrupção voluntária da gestação, em seu estágio inicial, como medida precisa para a redução da mortalidade materna", afirma a ministra.

Ela argumentou ainda que as mulheres estão sujeitas a falhas de métodos contraceptivos e, diante desse risco, precisam ter autonomia para decidir seu ‘projeto de vida’: "A falha na contracepção, repito, é fenômeno completamente alheio ao controle da mulher. Ao assim exigir e regulamentar a conduta, impõe-se responsabilidade com restrição excessiva e desmedida sobre a mulher."

Agência Estado

Buraco no piso da saúde para este ano pode chegar a R$ 21 bilhões

Reinstituído pelo novo arcabouço fiscal, o piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano, disse nesta sexta-feira (22) o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos. Ele disse que o governo está avaliando as opções de onde tirar recursos para gastar os R$ 189 bilhões de limite mínimo.

Foto: Divulgação

Segundo o antigo teto de gastos, os limites mínimos para a saúde e a educação eram corrigidos conforme os gastos de 2016, corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo arcabouço restabeleceu a regra anterior, que obriga o governo a aplicar 15% da receita corrente líquida (RCL) em valores atualizados, conforme determina a Constituição. Atualmente, o Orçamento de 2023 reserva R$ 168 bilhões para a saúde. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que atualiza as estimativas sobre o Orçamento divulgado nesta sexta-feira, atualizou as estimativas da RCL para cerca de R$ 1,26 trilhão, elevando o limite mínimo para R$ 189 bilhões.

“Para esta RCL de agora [valor estimado no relatório de setembro], chegaríamos a R$ 20 bilhões [de diferença]”, reconheceu Bijos em entrevista coletiva durante a apresentação do relatório bimestral. Contingenciamento O relatório apresentado nesta sexta não incluiu os R$ 21 bilhões na nova estimativa para gastos obrigatórios. Se o valor fosse considerado, o governo teria de contingenciar (bloquear temporariamente) o mesmo valor de outros ministérios, o que ameaçaria o funcionamento de serviços públicos, situação conhecida como shutdown.

Segundo o secretário de Orçamento Federal, a não inclusão ocorreu porque setores do próprio governo divergem sobre o valor a ser recomposto ao piso da saúde. Bijos, no entanto, afirmou que o governo cumprirá a Constituição e dará uma solução para o tema ainda em 2023. Isso porque a apuração do cumprimento dos pisos mínimos para saúde e educação só ocorre ao fim de cada ano. Projeto de lei O governo tenta resolver a questão por dois caminhos.

Em primeiro lugar, a equipe econômica aguarda o desfecho de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os pisos constitucionais da educação e da saúde aberto pelo Ministério Público. O governo também cogita fazer uma consulta própria ao órgão caso o processo demore. Em segundo lugar, tenta diminuir no Congresso o impacto dos novos limites mínimos. No último dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite que o percentual de 15% seja aplicado à RCL que consta da versão original do Orçamento Geral da União. A mudança reduziria o impacto de R$ 21 bilhões para R$ 5 bilhões.

Isso porque o texto original do Orçamento de 2023 previa R$ 108,8 bilhões a menos de receitas líquidas em relação ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas de setembro. O projeto de lei complementar trata da compensação da União a estados e municípios por causa do corte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis na campanha presidencial do ano passado. Durante a tramitação, o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator da proposta, incluiu a mudança no cálculo do piso mínimo da saúde. Resposta Mesmo com uma eventual redução do limite, o secretário de Orçamento Federal destaca que o governo não deixou de dar prioridade à saúde.

“Com o teto de gastos, o piso seria R$ 147 bilhões, nós temos em 2023 uma dotação de R$ 168 bilhões [para a saúde]. Estamos bastante acima, temos R$ 20 bilhões a mais [em relação ao limite original]”, declarou. Paulo Bijos também destacou que o governo reservou R$ 7,3 bilhões para pagar o piso nacional da enfermagem, despesa que não está no limite mínimo da saúde. Em relação a 2024, o secretário explicou que uma grande parte do aumento de R$ 50 bilhões para o setor decorre da regra do mínimo constitucional.

Durante a tramitação do novo arcabouço fiscal, o governo tentou incluir uma regra de transição para repor os mínimos constitucionais para a educação e a saúde, mas não conseguiu. No fim de março, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o governo estudava o envio de propostas de emenda à Constituição em 2025 para mudar o cálculo dos pisos de gastos e encontrar um outro critério que não fosse uma vinculação às receitas.

Agência Brasil

Maioria do Tribunal Superior Eleitoral mantém decisão que declarou Bolsonaro inelegível

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (22) recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.

Foto: Agência Brasil

Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, quatro dos sete integrantes do TSE rejeitaram o recurso da defesa. Além do relator, Benedito Gonçalves, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Faltam os votos de Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Nunes Marques.

No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados pela defesa e para apresentação de testemunhas.

O caso é analisado no julgamento virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.

Agência Estado

STF julgará descriminalização do aborto em plenário presencial

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai iniciar no plenário físico o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A data ainda não foi marcada.

Foto: José Cruz, Agência Brasil

O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar ao plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual.

A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).

Lucas Caxito

Vereador Enelvo Solicita "Força Tarefa" na Secretaria de Obras para Melhorar Estradas Vicinais de Sidrolândia

Durante a última sessão realizada na Câmara Municipal de Sidrolândia, o vereador Enelvo Júnior utilizou a tribuna para fazer um pedido importante à Secretaria de Obras do município. Enelvo solicitou uma "Força Tarefa" destinada a amenizar os danos presentes em diversas estradas vicinais da região.

Foto: Assessoria

O vereador destacou a precária situação da Estrada do Pequi como um exemplo emblemático. Segundo suas informações, a manutenção por parte das patrolas municipais na Estrada do Pequi não é realizada há mais de dois anos, resultando em um cenário de degradação significativa. Ele enfatizou que essa estrada é de extrema importância, pois serve a uma grande concentração de produtores rurais, e as condições precárias de trânsito estão prejudicando o escoamento dos grãos dos produtores da região, dificultando o desenvolvimento local.

A solicitação do vereador Enelvo atende aos apelos dos próprios moradores da região, que têm enfrentado dificuldades consideráveis ao se locomoverem com seus veículos, incluindo carros de passeio e veículos de produção. A situação, segundo ele, exige uma intervenção urgente por parte da Secretaria de Obras para garantir a mobilidade e a segurança dos cidadãos.

Além da Estrada do Pequi, Enelvo também pediu que a "Força Tarefa" se estenda às estradas que ligam os assentamentos Alambari, Alambari Cut e Nazaré. Essa solicitação é uma resposta direta a uma indicação anterior feita pelo vereador Cleyton Martins, que propôs a atenção a essas estradas no dia 24 de agosto.

A ação do vereador Enelvo Júnior evidencia a importância de se investir na infraestrutura das estradas vicinais para melhorar a qualidade de vida dos moradores locais e promover o desenvolvimento da região rural de Sidrolândia. Agora, cabe à Secretaria de Obras avaliar e tomar as medidas necessárias para atender a essa demanda urgente.

Portal Rota

Presidente da Câmara de Maracaju Cobra o Cumprimento de Promessa de Quadra Poliesportiva Coberta

Durante a última sessão da Câmara Municipal de Maracaju, o vereador Robert Ziemann, que também ocupa o cargo de Presidente da Câmara, usou a tribuna para fazer uma cobrança pública ao Deputado Estadual Marcio Fernandes. O motivo da cobrança foi uma promessa feita pelo deputado em 2017, que até o momento não foi cumprida.

Foto: Reprodução

A promessa em questão foi feita em 11 de julho de 2017, durante a inauguração do Centro Olímpico Oswaldo Rodrigues, em Maracaju. Na ocasião, o Deputado Marcio Fernandes se comprometeu a disponibilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Centro Olímpico. Essa promessa foi feita atendendo ao pedido do ex-vereador conhecido como "Dada."

No entanto, passados mais de seis anos desde a promessa, a quadra poliesportiva coberta ainda não foi concretizada, o que motivou a ação do vereador Robert Ziemann. Durante seu discurso, o vereador destacou a importância da promessa para a comunidade de Maracaju e pediu publicamente ao Deputado Marcio Fernandes que encaminhe os recursos necessários para a realização dessa benfeitoria tão aguardada pela população.

Além disso, o vereador Robert Ziemann também fez uma solicitação ao Secretário de Obras de Maracaju, Joaquim Francisco Herrera Do Nascimento. Ele pediu que seja feita uma atualização na planilha com os valores estimados para a construção da quadra poliesportiva coberta. Essa planilha será posteriormente repassada ao Deputado Marcio Fernandes, com o intuito de fornecer informações detalhadas sobre os custos da obra.

A cobrança do vereador Robert Ziemann ressalta a importância de cumprir as promessas feitas aos cidadãos e de garantir que os recursos públicos sejam direcionados de maneira eficiente para atender às necessidades da comunidade. A expectativa agora é que o Deputado Estadual Marcio Fernandes tome as medidas necessárias para honrar sua promessa e viabilizar a construção da quadra poliesportiva coberta no Centro Olímpico de Maracaju.

Portal Rota

Votação Polêmica em Sidrolândia: Chefe de Gabinete Vaiado e Acusado de Coagir Parlamentares

Durante uma sessão tumultuada na Câmara Municipal de Sidrolândia, o clima ficou ainda mais tenso quando o Chefe de Gabinete, Waldemar Acosta, foi vaiado pelos profissionais de enfermagem presentes. Além disso, o vereador Gabardo acusou Acosta de ser usado pela prefeita para coagir os parlamentares durante a votação de um projeto de lei altamente controverso.

Após ser vaido, Wandemar recebeu oração. Foto: Reprodução/Redes Sociais

O projeto de lei, apresentado pela prefeita Vanda Camilo, buscava garantir benefícios para servidores municipais, mas excluía os profissionais de saúde que atuam no hospital, mesmo com recursos destinados ao Fundo Municipal de Sidrolândia e a aprovação não obrigar o repasse ao hospital em conformidade com os repasses dos servidores públicos.

A tensão na sessão atingiu seu ápice quando Waldemar Acosta, Chefe de Gabinete da prefeita, foi vaiado pelos profissionais de enfermagem presentes na plateia. Os manifestantes expressaram sua insatisfação com a condução do projeto de lei e demonstraram sua desconfiança em relação à influência do Chefe de Gabinete nas decisões políticas.

Além disso, o vereador Gabardo fez uma acusação contundente durante a sessão, alegando que Waldemar Acosta estava sendo usado pela prefeita para coagir os parlamentares a votarem a favor do projeto. Segundo Gabardo, essa interferência política comprometeu a integridade do processo de votação e a representatividade dos vereadores.

A tensão política em Sidrolândia parece estar longe de ser resolvida, à medida que as acusações de coação e influência indevida continuam a marcar o debate em torno deste projeto de lei.

Redação/Portal Rota