Apesar de aprovado, projeto de Lei sobre reajuste salarial para professores ainda é muito abaixo do piso nacional

Na Câmara Municipal de Sidrolândia, foi aprovado um Projeto de Lei que prevê  reajuste de 14,95% no salário de 750 professores municipais. Apesar de o pagamento já estar garantido para março, é preciso ressaltar que o índice de reajuste é o mesmo aplicado pelo Ministério da Educação em janeiro para determinar o novo piso nacional. 

O valor pago aos professores contratados, em média de R$ 2.307,37, foi atualizado para R$ 2.652,33, apenas uma pequena parte do piso nacional para 40 horas, que é de R$ 4.420,55.

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É importante destacar que a votação ocorreu através de regime de urgência, pois, caso contrário, o magistério não receberia o devido aumento em março. Quatro vereadores votaram remotamente. O Art. 118-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia permitiu que a propositura fosse colocada em pauta pelo presidente.

Embora seja uma boa notícia que os salários dos professores estejam sendo atualizados, é preciso que a prefeitura tenha uma política de valorização do magistério mais abrangente e consistente, que tenha como objetivo principal atrair profissionais mais capacitados e que valorize as condições de trabalho desses profissionais. Por ora, mesmo com o reajuste, os salários dos professores continuam muito abaixo do piso nacional, o que reflete a falta de comprometimento da prefeitura com a Educação e com os profissionais que fazem a diferença na qualidade da formação dos alunos.

O que é o piso e de quanto é o reajuste?

O piso salarial é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar como remuneração.

No caso do magistério, é aplicável para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais.

Com a atualização fixada pelo MEC, o piso dos professores de educação básica da rede pública passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

É pago pelas prefeituras e estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.

De acordo com uma lei de 2008, o reajuste no piso salarial de professores deve ser anual e, em tese, deveria ser seguido por estados e municípios. No entanto, nem sempre isso acontece.

O reajuste tampouco é automático. Mesmo com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa depois oficializar o novo valor por meio de uma portaria própria.

A lei 11.738, de 2008, determina que o piso salarial dos professores seja reajustado anualmente, no mês de janeiro. Os critérios para fixar o percentual remetem à lei do antigo Fundeb, de 2007.

O cálculo é com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, montante definido pelo MEC que deve ser gasto por estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Esse valor por aluno tem sido fixado seguindo o que consta no antigo Fundeb.

Por exemplo: supondo que de 2021 para 2022 o gasto mínimo com um aluno do início do ensino fundamental tenha crescido 10%, estes mesmos 10% são aplicados para reajustar o piso do magistério.

A polêmica é em torno dos critérios usados para definir o percentual de reajuste. Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa razão, a CNM, entidade que representa os municípios, questiona as regras se basearem no Fundeb de 2007. 

A CNM diz ainda que o critério utilizado não respeita a Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, que diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública."

O MEC defende haver "entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão", garantindo respaldo técnico e jurídico aos critérios de reajuste.

Redação/Rota News