Novo REFIS "Concilia Sidrolândia" Não Oferece Isenção de Juros e Multas e Estipula 30 Dias para Pagamento da Primeira Parcela

Na ausência dos cinco parlamentares da oposição, os dez vereadores que compõem a base da prefeita aprovaram o projeto do Executivo que autoriza o parcelamento de impostos em atraso vencidos até 31 de dezembro de 2023. A nova medida permite que os débitos sejam quitados em até seis prestações com desconto. A adesão ao programa poderá ser feita a partir desta terça-feira (9), na Divisão de Tributação.

Foto: Camara Munucipal de Sidrolândia

O projeto aprovado sofreu modificações em relação à versão original enviada à Câmara. Inicialmente, a proposta previa descontos de até 90% nos juros e multas para pagamentos à vista ou em até três vezes, 80% de desconto para parcelamentos de quatro a dez prestações e 50% para pagamentos entre onze e quatorze parcelas. No entanto, o texto final aprovado estabeleceu um desconto de 80% para pagamentos à vista ou em até três parcelas, e de 70% para parcelamentos entre quatro e seis vezes.

Devido ao período eleitoral, a nova versão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), denominado este ano de Mutirão de Conciliação Fiscal "Concilia Sidrolândia", não oferecerá isenção de juros e multas para pagamentos à vista ou em até três prestações.

Após a adesão ao programa, os contribuintes terão um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da primeira parcela.

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