Carteirinha do Autista Substitui Laudo Médico para Desconto no IPVA em Mato Grosso do Sul

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo em Mato Grosso do Sul agora têm acesso facilitado ao desconto de 60% no IPVA. A Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) passa a substituir o laudo médico para obter o benefício, no caso de menores de 18 anos.

Foto: Mato Grosso do Sul

A mudança foi implementada por meio do decreto nº 16.562/2025, publicado em fevereiro pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Desde o lançamento da Ciptea, em abril do ano passado, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) já emitiu 2.034 carteirinhas.

Benefícios e Inclusão

Além de simplificar o acesso ao desconto, a Ciptea promove mais visibilidade às necessidades das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), garantindo não apenas benefícios financeiros, mas também o direito de ir e vir com mais autonomia para as famílias.

Conforme o decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel, o desconto no IPVA é válido para um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não possua habilitação. Outra inovação é a dispensa da renovação anual para casos de deficiência permanente.

Pedido Digital e Sem Taxas

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o pedido do desconto pode ser feito digitalmente, sem necessidade de deslocamento. O processo está disponível no portal e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/), no módulo e-SAP. É necessário incluir documentos como laudo médico ou Ciptea e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Não há cobrança de taxa estadual para realizar o pedido.

A iniciativa integra a política de inclusão social do estado, facilitando o acesso a direitos e promovendo a valorização das pessoas com deficiência.

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