Câmara faz sessão extraordinária para votar criação de cargos e ajustes no Sistema de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal realizará uma sessão extraordinária nesta terça-feira, às 11h, para deliberar sobre um projeto do Executivo que propõe alterações no Sistema de Inspeção Municipal (SIM) e duas propostas da Mesa Diretora relacionadas à estrutura de cargos e salários do Legislativo.

Foto: Divulgação 

Criação de cargos e impacto financeiro

Inicialmente, a proposta da Mesa Diretora, que estava prevista para votação no último dia 31 de janeiro, foi retirada da pauta devido à resistência de alguns vereadores. Uma nova versão do projeto foi elaborada e será apresentada aos parlamentares nesta segunda-feira (5). A expectativa é que a proposta contemple a criação de pelo menos 12 novos cargos, permitindo que cada vereador tenha a nomeação de quatro assessores.

Para evitar que as mudanças ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto foi ajustado. Atualmente, a Câmara conta com 49 servidores comissionados, cuja folha de pagamento soma R$ 236.813,08. Além disso, há 30 servidores concursados, com custo mensal de R$ 237.525,11. Já os subsídios dos vereadores totalizam R$ 131.675,70, sendo que cada parlamentar recebe R$ 10.138,90.

Mudanças no Sistema de Inspeção Municipal

O Executivo também encaminhou um projeto para alterar a Lei Municipal nº 2.136, de 8 de maio de 2023, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Segundo a Prefeitura, a proposta visa adequar a legislação municipal às diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantindo que o município esteja em conformidade com as exigências federais.

A sessão extraordinária deve definir os rumos dessas mudanças, que podem impactar tanto a administração da Câmara quanto a regulamentação sanitária municipal.

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